A Câmara de Araraquara aprovou o projeto que trata de alterações na estrutura administrativa do Departamento Autônomo de Água e Esgotos (Daae) foi o mais debatido em Plenário. Reorganização da Procuradoria Geral do Município e da Procuradoria do Departamento Autônomo de Água e Esgotos, com criação de mais vagas para o cargo de procurador. A ocupação dos cargos de procurador-geral e subprocuradores, na Prefeitura e no Daae, e do controlador-geral, na Prefeitura, passa a ser por indicação do chefe do Executivo e não mais por votação entre os servidores do setor. O mesmo projeto cria a Gerência da Casa dos Conselhos e Gerência da Defesa do Consumidor e da Coordenadoria Executiva de Conciliação e Mediação nas Relações Laborais. No Daae, cria a Gerência de Logística e Transporte. E altera ainda o rito de processamento das sindicâncias na Administração Pública Municipal. Ao final das discussões, o projeto foi aprovado em votação simbólica, ou seja, quando não ficam identificados nos registros da Câmara os nomes dos votos favoráveis ou contrários.
O vereador Marcos Garrido (Patriota) votou contra e criticou o projeto. “Eu votei contra, principalmente porque a autonomia da Procuradoria do Município é fundamental para a liberdade de trabalho dos procuradores. A função dos procuradores não é só fazer a defesa dos processos judiciais, é também dar orientação e fiscalizar e não ser conivente com atos que entendam que sejam de improbidade. Então, eles têm uma função nobre. Eles também participam dos processos disciplinares porque são advogados e têm conhecimento de como levar a cabo um processo disciplinar, obedecendo todas as regras, todos os direitos de defesa. Tenho dúvida também em alguns pontos do projeto, em relação à legalidade ou constitucionalidade”.
“Mas o meu posicionamento sempre será contra o gerenciamento político, mesmo que em órgãos que sejam considerados públicos, mas que preciso muito da autonomia, que é a questão da Procuradoria Municipal. Eu não vejo isso salutar a população e nem a própria prefeitura, porque podemos fazer com que o advogado municipal que tenha a função primordial de advogar para o município passe a se atentar a problemas de governo. Então, isso é muito ruim para a população e muito ruim para a instituição, para o órgão em si. Foi por isso que meu voto foi contrário”, disse Garrido.
