O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) emitiu parecer pela reprovação das contas da Prefeitura de Araraquara no ano de 2022. É a sexta vez consecutiva que o prefeito Edinho Silva (PT) tem as contas reprovadas pelo Tribunal.
De acordo com o parecer, relatado pelo conselheiro Antonio Roque Citadini, a Prefeitura teve um déficit financeiro de R$ 103.205.311,03 no período, o que corresponde a 8,36% da Receita Corrente Líquida. O conselheiro frisou que o déficit poderia ser ainda maior, de R$ 118.641.809,92 (considerando as dívidas não registradas relativas ao PASEP), ou seja, aproximadamente 34,58 dias de arrecadação municipal, período maior do que o tolerado.
A principal falha identificada refere-se ao não depósito integral da dívida correspondente ao exercício de 2022. Durante o período analisado, foi efetuado um depósito no valor de R$ 28.691.986,73, mas esse montante se mostrou insuficiente, com um déficit de R$ 15.519.346,26 para cobrir o valor devido entre janeiro e dezembro de 2022.
Além disso, restou comprovada a falta de recolhimento das contribuições devidas ao PASEP. Conforme destacado pela ATJ em sua manifestação, “No exercício em exame, os pagamentos relativos ao PASEP corresponderam a apenas 10% do valor devido, sendo que deixaram de ser recolhidos R$ 8.644.500,91 no período pela Prefeitura.”
Outra falha relevante foi a abertura de créditos suplementares adicionais, além da promoção de transferências, remanejamentos e transposições, totalizando R$ 240.777.063,41, o que representa 20,66% da despesa fixada inicialmente. Essas alterações na estrutura orçamentária indicam deficiências na elaboração do planejamento financeiro, em desacordo com o disposto no artigo 1º, § 1º, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
É importante destacar que o Município foi alertado em duas ocasiões sobre os desajustes na execução orçamentária, mas não adotou medidas corretivas adequadas. Ao final do exercício, a municipalidade não dispunha de disponibilidade financeira suficiente para cobrir sua dívida de curto prazo registrada no Passivo Financeiro. Esse déficit financeiro resultou na falta de liquidez imediata, o que impediu a Prefeitura de honrar seus compromissos, visto que para cada R$ 1,00 empenhado, havia apenas R$ 0,64 disponível.
Por fim, o mais baixo índice de Efetividade da Gestão Municipal em 2022, com a manutenção da nota “C+” (mesma classificação observada nos exercícios de 2020 e 2021), contribuiu para a rejeição das contas. Esse índice reflete a insatisfatória gestão qualitativa implementada pelo Executivo Municipal.
