A toque de caixa, vereadores da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Araraquara protocolaram um projeto de resolução, que já entrou na pauta da sessão desta terça-feira (5), para alterar o Regimento Interno do Legislativo, modificando o rito de julgamento de contas da Prefeitura do Município de Araraquara.
De acordo com o projeto, o parecer da Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento e o projeto de decreto legislativo de aprovação ou rejeição das contas da Prefeitura do Município de Araraquara somente poderão ser protocolados após apresentação de defesa escrita e sustentação oral do Prefeito em questão. Além disso, deixa de haver prazo mínimo para aprovação ou rejeição das contas, mantendo o prazo máximo de noventa dias.
Siga-nos
