Nesta terça-feira (1), ocorre a 49ª Sessão Ordinária da atual legislatura, na Câmara Municipal de Araraquara, novamente por plataforma virtual, como forma de prevenção à transmissão do vírus causador da Covid-19. A sessão começa às 15 horas, com transmissão ao vivo pela TV Câmara – canal 17 da NET, além da redes sociais da Câmara (YouTube e Facebook).
Na Ordem do Dia está o projeto que determina que todos os animais resgatados pela Central de Atendimento de Animais Domésticos (Caad), gerida pela Coordenadoria de Bem-Estar Animal, serão castrados, independentemente de prévia identificação de seus tutores, cuidadores ou criadores. É isso o que propõe o Projeto de Lei Complementar nº 2/2022. Além do mais, segundo ainda a proposta, não sendo apresentada defesa à notificação ou ao auto de infração expedidos em conformidade com esta lei complementar, no prazo de cinco dias, contados de seu recebimento, será definitivamente aplicada uma penalidade ao infrator. A alteração ocorre na Lei Complementar nº 827/2012.
Com o objetivo de estimular a conscientização do direito de jovens com idades de 16 e 17 anos a exercerem, se quiserem, o direito de votar, além de difundir os valores democráticos e cidadãos entre os jovens de 16 e 17 anos; ampliar o conhecimento sobre o processo democrático das eleições; e outras finalidades, o vereador Guilherme Bianco (PCdoB) apresentou o Projeto de Lei nº 232/2021, que institui o Programa Municipal de Incentivo ao voto a partir dos 16 anos e a Semana Municipal de Conscientização do voto a partir dos 16 anos. Segundo a proposta, esta semana deverá ocorrer na penúltima semana do mês de março.
Estabelecer princípios, objetivos e prioridades que nortearão a implantação de equipamentos, dispositivos e infraestrutura para adaptar o município ao conceito de cidade inteligente (Smart City). Esta é a finalidade da proposta apresentada pelo vereador Rafael de Angeli (PSDB), que será discutida na sessão, através do Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 285/2021. O projeto envolve responsabilidade ambiental, cidade com inteligência coletiva, promoção do desenvolvimento social e estímulo ao crescimento econômico equilibrado por todo o território da cidade.
De forma conjunta, a vereadora Fabi Virgílio (PT) e o vereador Marcos Garrido (Patriota) apresentaram o Projeto de Resolução nº 28/2021, instituindo a Comissão Especial de Estudos (CEE) denominada “Frente Parlamentar em Defesa da Cannabis para Fins Medicinais”, com o objetivo de promover, propor e fomentar discussões e ações relacionadas à Cannabis Medicinal.
O Projeto de Lei nº 25/2022 propõe a incorporação ao ordenamento jurídico municipal das normas que tratam do novo regime de pagamentos de precatórios, previstas na Emenda à Constituição nº 114, aprovada em dezembro de 2021. A Prefeitura pretende que o espaço fiscal decorrente do novo regime de pagamentos de precatórios possa ser utilizado pelo município em programas municipais de transferência de renda e em políticas municipais de seguridade social.
A Prefeitura de Araraquara enviou à Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 21/2022, estabelecendo as diretrizes para a implantação de assistência técnica gratuita, destinada ao atendimento de demandas habitacionais de interesse social e de interesse social prioritários, bem como a execução de ações voltadas à produção, melhoria habitacional e regularização fundiária, no contexto da Política Pública Municipal de Habitação.
Já no Projeto de Lei nº 22/2022, o Executivo propõe que a contratação de pessoal por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público submeta-se ao regime estatutário, e não mais ao regime celetista, já revogado. A alteração ocorre na Lei nº 9.707/2019.
