Na sessão do dia 11 de outubro, o vereador Lineu Carlos de Assis (Podemos) voltou a denunciar a venda de uma praça pública em Araraquara. Leia a denúncia do vereador:
Lei n° 1887 de 18 de maio de 1972:
Dispõe sobre a doação de área de terreno à Companhia de Habitação Popular Bandeirante (COHAB BANDEIRANTE), destinada a núcleo habitacional e outras providências.
Doação da área de 134 mil 440 metros quadrados e 39 cm destinada a construção de casas populares com as características que se inicia o seu ponto zero da Rua 9 de Julho até a propriedade do Sr. Bento Teixeira Dória.
Artigo 2° diz: A área acima descrita destinar-se-á implantação do núcleo residencial a ser construído através da COHAB – BANDEIRANTE, COM FINANCIAMENTO DO Banco nacional de Habitação (BNH), bem como a outras obras suplementares decorrentes da implantação do núcleo.
Parágrafo único: A área doada, tem destino especifico no artigo anterior, revertendo ao patrimônio municipal, independente de indenização, a qualquer título, e de qualquer providência judicial ou extrajudicial, se não lhe for dado o destino especificado, dentro do prazo de dois anos, contados da outorga do respectivo instrumento de doação.
Ou seja:
As obras suplementares são equipamentos como rede de água e esgoto, pavimentação e rede de energia elétrica, pois uma praça é considerada como obra especifica, qualquer conhecedor de engenharia sabe muito bem disso. Portanto, este local não é reconhecido como outras obras suplementares.
Tivemos a oportunidade de conversar tecnicamente com um dos engenheiros que participou da elaboração do projeto feito na prancheta, e que principalmente, protocolou o projeto na época na sede COHAB-Bandeirante na gestão do Prefeito Clodoaldo Medina, que não tem nada a ver com CDHU conforme tentaram confundir de maneira equivocada a população através de uma colega desta casa e de um veículo de comunicação, pois ali naquele local funcionava o CENTRO COMUNITÁRIO DA ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS MORADORES JD. DOM PEDRO I.
Portanto quem pagou por aquele espaço foram os moradores do jardim Dom Pedro I e da Vila do Servidor que financiaram as obras através do BNH (Banco Nacional de Habitação).
Este documento trata-se destas informações e que até o momento não houve nenhuma alteração ou emenda parlamentar que passou por esta casa, doando ou desafetando aquele patrimônio para a COHAB Bandeirante.
Além disso, o PROJETO DE LEI N° 081/ 2055, de autoria do vereador Carlos Alberto Manço, processado em 26 de julho de 2005.
n° 6.289 em 23/09/2005, através do oficio n° 1764/2005, autografo n° 11/05, do projeto de lei n° 081/2005, devidamente assinado pelo Prefeito da época EDSON ANTONIO EDINHO DA SILVA, que classificou aquele local como DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS MUNICIPAIS através da Lei nº 6.289.
Ou seja, está aqui o Projeto de Lei aprovado e sancionado com a Legislação Digital.
Além disso, o PROJETO DE LEI N° 081/ 2005, de autoria do vereador Carlos Alberto Manço, processado em 26 de julho de 2005, denomina Praça José de Souza Guerra, aprovado por esta Câmara Municipal pelos vereadores da época e das respectivas comissões, sancionada como Lei Municipal n° 6.289 em 23/09/2005, através do oficio n° 1764/2005, autografo n° 11/05, do projeto de lei n° 081/2005, devidamente assinado pelo Prefeito da época EDSON ANTONIO EDINHO DA SILVA, que classificou aquele local como DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS MUNICIPAIS através da Lei nº 6.289.
Ou seja, está aqui o Projeto de Lei aprovado e sancionado com a Legislação Digital.
Temos também a Certidão da matricula 138.783 do registro do imóvel, na data de 19 de dezembro de 2016, como único proprietário do local, de uma área doada pelo município com a finalidade especifica da construção das casas do núcleo habitacional do jardim Dom Pedro I.
No mapa a praça pública, denominada como logradouro público, está entre a Rua de Julho e João Peroni com a Avenida Fabio Abrita, pois esta área está compreendida dentro dos 134 mil 440 metros quadrados doados pela Prefeitura de Araraquara na gestão do Prefeito Rubens Cruz.
O mapa atualizado aponta também a área já desmembrada e sem qualquer lei, decreto ou revogação de cessão de uso de espaço ou de desafetação, o que deveria ser passado por esta casa em 2016 antes da COHAB BANDEIRANTE se auto definir com dona de uma área que pertence aos moradores daquela região, que pagaram pelo espaço quando financiaram a suas casas.
Estranhamente isso foi denunciado pelos moradores ao meio de comunicação do jornalismo da morada do sol, e por moradores que também nos procuraram, solicitando para que defendêssemos os seus interesses.
Estranhamente fizemos a denúncia ao Ministério Público as 10h da manhã, entregamos as imagens sobre assunto as 12h30 a esta casa, e as 15h30 uma colega já tinha até um mapa não oficial fazendo a defesa logo após a minha fala.
Uma brilhante antecipação e com um formidável sexto sentido sobre aquilo que este vereador iria pautar como assunto em meu pequeno expediente. Causa estranheza esse dom de adivinhar o futuro, aliás será que o Brasil vai ser campeão do mundo na copa? Que responda quem tem o dom de antecipar e adivinhar o futuro.
Mas não é mais para o vereador Lineu que representando os moradores daquele local que a prefeitura deverá responder, mas sim para o Ministério Público, para que os moradores não sejam prejudicados.
Aliás ali seria um bom terreno para que fosse doado para construção da ampliação do Centro de Tratamento dos Autistas, que está em local apertadinho atrás do Centro de Tratamento Eduardo Lauand.
Uma praça pública fatiada em 5 pedaços a venda em Araraquara, é só mesmo em nessa cidade que uns podem tudo outros podem nada.
Veja o vídeo:
