O vereador e advogado, Dr. Marcos Garrido (Patriota), entrou com representação no Ministério Público contra o Programa Minha Morada, do Governo Edinho Silva (PT). De acordo com o vereador, há possível irregularidade na execução do Programa, em função da ausência de Plano Local de Habitação de Interesse Social para as áreas públicas a serem comercializadas por meio de cessão onerosa pelo Município de Araraquara aos munícipes contemplados no programa.
No Requerimento nº 209/2022, de 25 de fevereiro, o vereador Marcos Garrido (Patriota) pede, mais uma vez, informações sobre o desenvolvimento do programa, alvo de questionamento do parlamentar em julho de 2021, por meio do Requerimento nº 642/2021.
No documento atual, Garrido cobra a elaboração e a entrega do Plano Local de Habitação de Interesse Social (PLHIS). “Para a boa gestão pública em programas habitacionais sociais, é indispensável a existência desse plano, um eficaz instrumento para escrutínio, resolução ou mitigação dos impactos e também para acesso aos recursos federais do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social, o SNHI”, explica o vereador.
