Mais uma vez, o PRTB buscou a ajuda do Patriota para resolver um problema. O programa de habitação do governo municipal, intitulado “Minha Morada”, está irregular e não pode prosseguir, considerando-se que não possui planos locais de habitação de interesse social, fundamentais para a aprovação de construções públicas, com estudo técnico do entorno das áreas a serem destinadas para a população em situação de vulnerabilidade social construírem por si as suas moradias.
O fato está constatado por meio das respostas evasivas de representantes do governo municipal ao requerimento n° 209/2022 do vereador Dr. Marcos Garrido (Patriota), em atendimento ao presidente municipal do PRTB, Théo Bratfisch, quem apresentou a contenda para a atual legislatura, em Tribuna Popular, realizada em 8 de fevereiro deste ano, na Câmara Municipal.
O requerimento do vereador, considera que a construção de moradias sociais ocasiona significativo impacto nas áreas de construção, entorno e adjacências, na infraestrutura e mobilidade urbanas, impacto ambiental, impacto socioeconômico e nos serviços públicos existentes em referidas áreas como, saúde, educação, assistência social, lazer e segurança. E que para a implantação de programas habitacionais sociais se faz indispensável a existência do Plano Local de Habitação de Interesse Social (PLHIS), eficaz instrumento para escrutínio dos impactos supracitados, resolução ou mitigação dos mesmos e também para acesso aos recursos federais do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHI).
O requerimento legislativo teve embasamento na representação ao Ministério Público do Estado de São Paulo, MP: 43.0195.0000883/2020-8, protocolada em 28 de maio de 2020, por Bratfisch, com apontamentos sobre a inexistência do PLHIS que é uma exigência de lei, vinculada ao Programa de Habitação de Interesse Social do Ministério do Desenvolvimento Regional, que se refere a um conjunto de objetivos e metas, diretrizes e instrumentos de ação e intervenção para planejamento e gestão do setor habitacional, de modo que aborde os seguintes conteúdos: diagnóstico do setor habitacional, com levantamento do perfil socioeconômico da população de baixa renda, caracterização da inserção regional e urbana do município, dimensionamento e qualificação da oferta e das necessidades habitacionais e o levantamento das condições legais, institucionais e administrativas do município na área habitacional, como também, estabeleça o plano de ação, com princípios e diretrizes, objetivos, metas e indicadores, e estratégias de ação.
Conforme observado pelas respostas evasivas do governo municipal por meio do ofício n° 80 CEHAB/2022, subscrito por Alcindo Sabino dos Santos, coordenador executivo de Habitação e Salua Kairuz Manoel Poleto, secretária de Desenvolvimento Urbano, como representantes do governo da prefeitura de Araraquara, não existem estudos técnicos (PLHIS) das áreas públicas destinadas para habitação.
Em reunião realizada, no dia 31 de março de 2022, Théo Bratfisch, propôs ao vereador Dr. Marcos Garrido, acompanhado de seu assessor jurídico, Dr. Rafael Viana, a protocolização de representação ao Ministério Público, requerendo-se providências para a formalização de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), junto ao governo municipal, para que se cumpra a legislação vigente, em referência ao programa habitacional municipal em questão, e a realização de uma audiência pública específica com moradores do entorno das áreas a serem destinadas para a formação dos agrupamentos de moradias sociais em diversos bairros, para a prestação dos devidos esclarecimentos públicos que se fazem necessários e de modo urgente.
