A Procuradoria Regional Eleitoral de São Paulo pediu a impugnação da candidatura a deputado estadual de Marcelo Barbieri (MDB) ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE-SP). De acordo com o documento, o ex-prefeito de Araraquara está inelegível.
“No caso, Marcelo Fortes Barbieri teve suas contas julgadas irregulares enquanto Prefeito do Município de Araraquara pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo em relação de convênio (TSE – Respe nº 4682/PIj.29.09.2016). Referidas decisões sobre as contas não são mais passíveis de recurso (TC 906/010/11 – transito em julgado 13/07/2015; TC 781/010/12 – trânsito em julgado 29/06/2015; TC 1503/026/14 – trânsito em julgado 16/09/2019), o que cumpre a exigência de “decisão do órgão competente que seja irrecorrível no âmbito administrativo”, diz o documento.
A defesa de Barbieri recorreu do pedido. No entanto, a possível candidatura do ex-prefeito poderá ter sérios problemas na Justiça para se manter em pé.
Recentemente, a 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão de primeira instância que condenou Barbieri por contratar, no ano de 2012, uma Organização Social (OS) sem licitação para administrar a Maternidade Gota de Leite.
De acordo com a decisão mantida, o ex-prefeito de Araraquara tinha conhecimento de que não poderia ter feito contratações sem licitação. Mesmo assim, ele autorizou a contratação de OS visando implantar e administrar a Maternidade Gota de Leite. Segundo as investigações, entre maio de 2012 até fevereiro de 2015 a FunGota e OS fizeram diferentes renovações de contratos sem licitação, totalizando R$ 22 milhões.
Ele foi condenado pela Justiça à prestação de serviços à comunidade por uma hora ao dia – a ser definido -, além de prestação pecuniária de 10 salários mínimos que serão revertidos a Fungota.
