A Prefeitura de Araraquara vai responder na Justiça por ter recusado a abertura de Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) para servidores contaminados pela Covid-19 em seus locais de trabalho durante toda a pandemia. A CAT é o documento necessário para garantir os direitos trabalhistas dos adoecidos.
Desde o início da pandemia, o SISMAR orienta que servidores contaminados pela Covid-19 devem exigir a abertura de CAT, justamente para poderem garantir seus direitos trabalhistas caso fique comprovada a relação entre o adoecimento e suas atividades profissionais. Diante de tantas recusas por parte da Prefeitura, o Sindicato denunciou o caso ao Ministério Público do Trabalho (MPT), que realizou apuração detalhada e, agora, move ação civil pública contra a Prefeitura.
Segundo apurado pelo MPT, em pelo menos 67 casos a Prefeitura decidiu deliberadamente não emitir a CAT, impedindo que os servidores pudessem se afastar por acidente de trabalho, mesmo com recomendação expressa do Centro Estadual de Referência em Saúde do Trabalhador (Cerest). O afastamento por acidente de trabalho dá direito a uma série de benefícios que outros tipos de afastamentos não garantem.
Em outras palavras, o MPT identificou que a Prefeitura prejudicou propositalmente 67 servidores, ao negar a emissão da CAT. “Inegável que o descumprimento da obrigação legal ocorre de forma deliberada, eis que o Município revela ter ciência, em suas respostas, de qual conduta é apropriada”, revela documento inicial da ação movida pelo MPT.
Ainda de acordo com o MPT, o Município não realizou a emissão da CAT sequer em favor dos trabalhadores que se contaminaram enquanto trabalhavam na unidade de saúde especializada no atendimento de casos suspeitos e confirmados de adoecimento por Covid-19 (a UPA da Vila Xavier). “Nem mesmo para enfermeiros e médicos nessas condições o Município emitiu a CAT, inobstante ser apenas óbvia a existência de, no mínimo, suspeita da contaminação relacionada ao ambiente e atividade laboral”, explica o procurador do Trabalho Rafael de Araújo Gomes, no mesmo documento inicial da ação.
O Cerest apresentou ao MPT diversos ofícios emitidos durante a pandemia, listando casos específicos de servidores que tiveram identificada a relação entre a contaminação e a atividade profissional. Mesmo nestes casos, a Prefeitura não abriu CAT. “Não foi emitida CAT nem mesmo com relação à Secretária Municipal da Saúde, Eliana Honain, um dos nomes citados pelo CEREST, funcionária de carreira da Prefeitura, inobstante o próprio sítio da Prefeitura na internet, ao noticiar seu adoecimento, informe que: ‘Eliana realiza frequentemente o exame para Covid-19 em virtude da sua exposição diária ao risco, em visitas às unidades de saúde, Polo de Atendimento e Hospitais’. É sem sentido que um caso em que o próprio Município reconhece a ‘exposição diária ao risco’ não seja considerado de adoecimento laboral no mínimo sob a forma de suspeita”, lamenta o procurador.
O MPT pede indenização para os 67 servidores cuja abertura da CAT foi exigida pelo Cerest e negada pela Prefeitura. O órgão também pede que a Prefeitura seja condenada a emitir CAT em casos de confirmação ou suspeita da ocorrência de doença relacionada ao trabalho (sob pena de multa diária de R$ 1 mil por trabalhador atingido).
