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Câmara Municipal vota projeto da LDO na segunda-feira

A Câmara Municipal realiza nesta segunda-feira (20), às 10h, uma sessão extraordinária para discutir e votar em primeiro turno o projeto de lei No.220, da Prefeitura, que estabelece as diretrizes de elaboração da Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2023.

O projeto protocolado na Câmara no dia 29 de abril recebeu pareceres da Comissão de Legislação, Justiça, Redação e Legislação Participativa e da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento e foi tema de uma audiência pública no último dia 27 de maio.

A LDO dispõe sobre as alterações na legislação tributária, a limitação de empenhos, os repasses ao terceiro setor, as despesas com pessoal e as emendas parlamentares. Também inclui os anexos de metas e prioridades da administração municipal, os anexos de metas e riscos fiscais e a relação das obras em andamento.

A votação em segundo turno, também em sessão extraordinária, foi agendada para o próximo dia 30 às 10 horas

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