Nesta terça-feira (31), a Câmara de Araraquara voltará a analisar o Projeto de Lei Complementar nº 3/2022, que trata da instalação, a organização, o funcionamento dos cemitérios e dos crematórios no Município, projeto conhecido por criar o “IPTU dos Mortos” na cidade. Para tentar garantir a aprovação do projeto em um mesmo dia, o Presidente da Câmara, Aluisio Boi, manobra e marca duas sessões no mesmo dia, visando aprovar a legislação.
Na semana passada, os vereadores aprovaram o Substitutivo 3 ao projeto. Esperava-se que na sessão, a matéria fosse discutida novamente. Porém, há novidades. Agora, a Prefeitura encaminhou um novo Substitutivo, o 5. Esse substitutivo traz como mudança apenas o fato de que o cidadão terá o prazo de 30 dias, após a publicação da lei, para proceder com a regularização sem a cobrança de 50% do preço de transferência. O restante segue como estava. De acordo com informações, as mudanças ocorreram porque havia chance alta do projeto ser enterrado, se continuasse como estava na semana passada.
De acordo com informações, os parlamentares estavam se sentindo enganados pelo governo Edinho Silva (PT), que não havia explicado o valor da taxa de regularização de sepulturas, que em alguns casos pode superar R$ 5 mil. O fato foi denunciado pelo líder do Patriota na Câmara, vereador Marchese da Rádio e foi amplamente divulgado nas redes sociais.
Tendo em vista a dificuldade para aprovar o projeto, o Presidente da Câmara, Aluisio Boi, manobrou para que a votação seja feita a toque de caixa. O líder do governo na Câmara, vereador Paulo Landim (PT), apresentou requerimento pedindo a inclusão do Substitutivo 5 na pauta da sessão ordinária, marcada para às 15 horas. Caso o projeto seja aprovado durante a sessão, já existe uma Sessão Extraordinária, agendada para às 17 horas, com vistas a realizar a segunda discussão do Substitutivo 5 e, assim, tentar garantir sua aprovação em um dia. Ou seja, com isso, não haverá o tempo de uma semana entre uma discussão e outra, com o projeto sendo votado duas vezes no mesmo dia.
Cabe lembrar ainda que o advogado Dr. Fábio Gorla, ao lado do pré-candidato a deputado federal Valdir Massucato, encontrou possível inconstitucionalidade no projeto, tendo em vista que a criação da taxa não pode incidir sobre as sepulturas que já estão nos cemitérios, mas apenas sobre as novas. Inclusive, já houve uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), em caso semelhante no Rio de Janeiro, atestando a inconstitucionalidade.
Outro problema apontado pelo advogado é que o projeto se refere à criação de mais uma taxa. Porém, a nomenclatura utilizada é de “preço público”, pelo fato de que um novo tributo só poder ser cobrado no ano seguinte à sua criação. “Toda lei que institui tributo precisa respeitar o princípio da anterioridade e só pode entrar em vigor no próximo ano. Preço público é outra coisa, é uma cobrança feita pelo Estado em circunstância diferente, não em cima de um serviço essencial, como o funerário”, destaca Gorla.
