Dia Internacional da Pessoa com Deficiência: leis aprovadas na Alesp buscam inclusão
Nesta sexta-feira (3/12) foi celebrado o Dia Internacional da Pessoa com Deficiência. A data foi criada em 1992 pela Organização das Nações Unidas (ONU) com o intuito de conscientizar as pessoas sobre a necessidade de garantir melhor qualidade de vida aos deficientes.
Vale destacar que, conforme o Decreto Federal nº 3.298 de 1999, deficiência pode ser definida como “toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gera incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano”.
Leis aprovadas
Com base em estimativa feita pela Secretaria de Direitos da Pessoa Humana do Estado de São Paulo, atualmente existem cerca de 3,4 milhões de paulistas com algum tipo de deficiência visual, motora, intelectual ou auditiva.
Para atender a essa grande parcela da população do Estado, os parlamentares da Assembleia Legislativa de São Paulo já aprovaram iniciativas importantes, como a Lei 12.907/2008, que consolidou a legislação relativa à pessoa com deficiência ao unir 46 normas referentes ao assunto e assegurar direitos como o de acesso a bens e serviços públicos, através da criação de meios de facilitação para a sua locomoção, dispensa de filas comuns, provimento de ações terapêuticas pelo Estado, entre outros.
A autoria desta lei é do deputado Rafael Silva (PSB), primeiro parlamentar cego a ser eleito no Brasil, e que assumiu como deputado estadual pela primeira vez em 1995, e foi reeleito para todas as legislaturas seguintes.
Já a Lei 17.196/2019 contempla os mais de 1,3 milhão de deficientes visuais no Estado, segundo a Secretaria de Direitos da Pessoa Humana. A norma autoriza a instalação de placas em braile em estabelecimentos onde sejam oferecidas refeições aos clientes, como bares e restaurantes.
A autora do projeto que originou a lei, deputada Leticia Aguiar (PSL), destacou a importância da legislação e explicou a escolha pelas placas em braile em cardápios convencionais de papel. “Nós temos que dar prioridade para essas pessoas para que elas tenham a sua inclusão garantida. Conversamos com deficientes visuais e escolhemos a placa justamente porque o cardápio em papel perde a sua aderência e prejudica a leitura”, disse.
Em tramitação
Na Assembleia Legislativa de São Paulo, existem algumas proposições que visam melhorar a qualidade de vida de pessoas com deficiências, como o Projeto de Lei 589/2021, de autoria do deputado Altair Moraes (Republicanos), que pretende obrigar empresa de centrais de atendimento telefônico a disponibilizar o método de videochamadas para pessoas surdas. Atualmente, o projeto aguarda a apreciação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Já o Projeto de Lei 704/2019, proposto pelo deputado Adalberto Freitas (PSL), obriga a instalação de piso tátil nas dependências de órgãos públicos de administração direta, indireta, funcional, e nas empresas concessionárias de serviços públicos do Estado. A proposta já recebeu parecer favorável de todas as comissões e agora aguarda para ser votada pelo Plenário.
Frente Parlamentar
Em 2019, após Ato do Presidente, foi criada a Frente Parlamentar da Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e Doenças Raras. Atualmente, ela conta com 20 membros apoiadores, além da coordenadora, deputada Valéria Bolsonaro (PRTB).
Durante o evento de lançamento da Frente, a deputada falou o motivo que a levou a unir outros parlamentares em prol dessa causa. “O objetivo é agregar as pessoas com deficiência. As pessoas que estão à frente das entidades, as pessoas que estão à frente do poder público para que a gente possa seguir em frente e possa fazer com que essas pessoas possam seguir em frente e saiam da margem da sociedade”, disse.
