O vereador Edson Hel (Cidadania) foi um dos três a rejeitar a ampliação do escopo da CEI que investiga gastos com a Covid-19 do governo Edinho Silva, o que praticamente enterrou a investigação, pois o objeto atual da CEI já é alvo de investigações no Ministério Público e demais órgãos de controle. Em áudios enviados nas redes sociais, o vereador se justificou dizendo que a ampliação do escopo não é prevista no regimento interno da Câmara Municipal e poderia invalidar a investigação.
Porém, de acordo com o vereador e advogado, Dr. Garrido, a jurisprudência diz que não. Ele cita Paulo Gustavo Bonet Branco e Gilmar Mendes: “Tudo o que disser respeito, direta ou indiretamente, ao fato determinado que ensejou a Comissão Parlamentar de Inquérito pode ser investigado. Ao ver do STF, a CPI “não está impedida de investigar fatos que se ligam, intimamente, com o fato principal”.
Além disso, Garrido ressaltou que o objeto pode ser ampliado a partir de votação dos membros, como ocorreu, mas foi rejeitado. O vereador do Patriota disse que acredita que Hel esteja se esquivando com essa desculpa. “Poderia ter sido aumentado o escopo dela sim. Com o objeto definido, não haveria problema nenhum”.
Ouça o áudio do vereador Dr. Garrido:
