Aplicação de recursos de multas de trânsito gera questionamentos
Conforme determina a Lei nº 9.472/2019, os recursos obtidos com multas de trânsito em Araraquara devem ser destinados ao Fundo Municipal de Trânsito (Fumtran) para utilização em despesas com sinalização, engenharia de tráfego, policiamento, fiscalização e educação no trânsito. A correta aplicação dos recursos é alvo do Requerimento nº 576/2022, de autoria do primeiro secretário da Mesa Diretora da Câmara de Araraquara, vereador Rafael de Angeli (PSDB).
No documento, Angeli afirma que tem recebido diversas reclamações sobre “a péssima qualidade de alguns veículos utilizados pelo setor de trânsito do Município” e cobra informações sobre a quantidade de automotores para fiscalização de trânsito, as condições atuais dos mesmos e indicações das manutenções mais recentes com os respetivos valores gastos.
O vereador também requer que sejam enviados, à Câmara Municipal, um relatório com os valores arrecadados pelo fundo, nos anos de 2021 e 2022, assim como a destinação do recurso pelo Município. Angeli também pede a lista dos nomes dos membros que compõem o Conselho Diretor do Fumtran.
“Queremos investigar a real aplicação desses recursos e suas procedências, para verificar a efetividade do Fumtran”, explica Angeli.
