O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) emitiu parecer rejeitando as contas da Prefeitura de Araraquara, governada por Edinho Silva (PT), no exercício de 2019. Anteriormente, o órgão também já havia emitido parecer para rejeitar as contas do prefeito nos anos de 2017 e 2018.
De acordo com o Tribunal, o resultado da execução orçamentária representou déficit de R$ 51.751.654,88, correspondente a 6,98% das receitas realizadas no exercício de 2019. Isso ocasionou aumento de 29,86% na dívida de curto prazo e de 36,63% na dívida de longo prazo em relação ao exercício anterior. A Corte de Contas apontou que o resultado financeiro deficitário e o índice de liquidez imediata mostram que a Prefeitura não possui recursos disponíveis para o total pagamento de suas dívidas de curta exigibilidade.
Entre as causas apontadas pela fiscalização, estão também o extensivo prazo para apresentação dos relatórios, podendo prejudicar a tomada de providências dentro de tempo hábil para a correção de eventuais falhas. Também a Controladoria Geral do Município não realizou auditoria nos Órgãos da Administração Indireta, apesar da previsão contida nos arts. 1º e 2º, da Lei Municipal nº 8.931/2017, para essa análise.
O Balanço Patrimonial não registra corretamente as pendências judiciais nem os saldos financeiros existentes nas contas especiais vinculadas para pagamentos de precatórios junto aos Tribunais, havendo, inclusive, ocultação de passivo e falta de fidedignidade das informações encaminhadas ao Sistema Audesp. Há também insuficiência de depósitos para pagamento de precatórios referentes ao período de setembro a dezembro de 2019 no montante de R$ 3.908.120,07, haja vista que referido valor só foi objeto de parcelamento no exercício seguinte. Além disso, a insuficiência total referente ao exercício de 2019, caso o Município depositasse de forma regular as parcelas mensais, representa a monta de R$ 8.237.933,35.
O tribunal também aponta irregularidades no pagamento de encargos. Indevidas compensações previdenciárias efetuadas diretamente nas contribuições mensais devidas ao INSS no montante de R$ 12.677.387,67. Houve atraso em recolhimentos de guias correspondentes à parte dos valores devidos ao INSS, ensejando cobrança de juros e multas.
Já os recolhimentos do PASEP referentes às competências de janeiro a dezembro corresponderam a apenas 10% do valor devido. De acordo com os cálculos apresentados pela Prefeitura Municipal, o valor devido e não pago em 2019 foi equivalente a R$ 6.207.852,03 o que, certamente, ainda será acrescido de juros e multas.
Na Educação, houve a contabilização de parte das despesas do Ensino mediante utilização equivocada dos códigos de aplicação, o que comprometeu a apuração realizada pelo Sistema Audesp, exigindo ajustes da Fiscalização. Nem a Câmara Municipal escapou da incompetência do Prefeito, pois os repasses à Câmara Municipal realizados em desacordo com o art. 168, da Constituição Federal.
O novo parecer da Corte de Contas joga pressão sobre a Câmara de Vereadores, pois como é possível manter no cargo um prefeito que já teve as contas de três anos rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado e, com os dados apontando, está entrando em uma espiral de endividamento. Será interessante observar qual será a postura dos vereadores quando as contas forem à votação. A certeza é que o próximo prefeito terá enorme trabalho para corrigir a herança maldita deixada por Edinho Silva.
