Munícipe entra com ação contra governo Edinho Silva (PT)
O munícipe, Théo Bratfisch, representou ao Ministério Público do Estado de São Paulo e ao Ministério Público Federal, como também, comunicou ao Ministério Público do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que foi surpreendido com multa pela prefeitura municipal, relativa a suposta participação em manifestação popular cívica contra imposição de lockdown no município, realizada em 14 de março deste ano, defronte ao Tiro de Guerra do Exército e ao Paço Municipal.
Ele alega que se trata de fraude dos agentes públicos municipais envolvidos, abuso de autoridade do ente municipal, crime de ódio e perseguição política do governo municipal pelo Partido dos Trabalhadores – PT, sendo que não esteve presente nesses locais nessa data e horários, ou seja, não participou dessa manifestação.
Na ocasião, Bratfisch, relatou o caso para a Ouvidoria Municipal, a qual, respondeu que encaminhou ofício à Procuradoria Geral do Município – PGM, que teria competência e prerrogativa de instaurar ou não o processo administrativo em face dos servidores municipais, comandante e guardas municipais, pela indevida acusação perpetrada pelos agentes públicos. Que foi decidido pelo arquivamento do pedido, entendendo, com base em parecer fundamentado, que o servidor municipal tem fé pública nos atos que pratica de boa-fé.
E ainda respondeu a ouvidora, que se existe ou não ilícito penal, que a prefeitura não tem competência para promover persecução penal e investigação, razão pela qual, eventual situação envolvendo falso testemunho necessita ser levado à autoridade competente. E que, os servidores que tenham incorrido no delito, no exercício das funções, também seriam reavaliados pelo governo municipal, o que decorre de consequência legal decorrente de eventual condenação criminal dos mesmos.
No último fim de semana, diversos munícipes que participaram das manifestações contra os decretos de lockdown pelo governo municipal do PT, foram intimados a comparecerem na Delegacia de Polícia Civil, para responderem Inquérito Policial, instaurado por denúncia do secretário João Alberto Nogueira Júnior, comissionado na Secretaria Municipal de Cooperação dos Assuntos de Segurança Pública, responsável pela Guarda Municipal.
Diante dos acontecimentos, o munícipe está empreendendo ação civil em face da administração pública, visando a anulação da multa e indenização por danos morais, além de requerer envio de cópia do processo ao Ministério Público para a apuração de eventual crime de abuso de autoridade, com assessoria do advogado Fábio Gorla.
