A Câmara Municipal realiza nesta segunda-feira (20), às 10h, uma sessão extraordinária para discutir e votar em primeiro turno o projeto de lei No.220, da Prefeitura, que estabelece as diretrizes de elaboração da Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2023.
O projeto protocolado na Câmara no dia 29 de abril recebeu pareceres da Comissão de Legislação, Justiça, Redação e Legislação Participativa e da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento e foi tema de uma audiência pública no último dia 27 de maio.
A LDO dispõe sobre as alterações na legislação tributária, a limitação de empenhos, os repasses ao terceiro setor, as despesas com pessoal e as emendas parlamentares. Também inclui os anexos de metas e prioridades da administração municipal, os anexos de metas e riscos fiscais e a relação das obras em andamento.
A votação em segundo turno, também em sessão extraordinária, foi agendada para o próximo dia 30 às 10 horas