A Câmara de Araraquara realiza duas votações importantes a respeito do passaporte da vacina hoje. Um pouco antes da sessão, marcada para às 15 h, manifestantes irão realizar um protesto contra o passaporte em frente à sede do Legislativo.
Enquanto isso, os vereadores analisarão o Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 11/2022 institui, no âmbito do município de Araraquara, o Passaporte da Vacina. Segundo ofício de justificativa que acompanha o projeto, os locais e segmentos que geram aglomeração deverão exigir a comprovação de esquema vacinal completo. Alguns segmentos ficam isentos, como os setores de comércio e serviços, industrial, atividades religiosas e o educacional. A proposta deriva de indicação do vereador Guilherme Bianco (PCdoB) e foi discutida em audiência pública realizada no dia 2 deste mês. Já o Projeto de Lei nº 26/2022 dispõe sobre a exigência de apresentação de carteiras de vacinação ou de comprovantes de vacinação no âmbito da Administração Pública Municipal Direta ou Indireta. Isso envolve os servidores públicos municipais e os prestadores de serviços terceirizados.
Por fim, os vereadores Marcos Garrido, Carlão do Joia, Marchese da Rádio (todos do Patriota) e Lineu Carlos de Assis (Podemos) propuseram uma moção de repúdio ao Decreto Municipal nº 12.807, assinado pelo prefeito Edinho Silva e publicado em 03.02.2022, que torna obrigatória a exigência do passaporte da vacina para participação dos eventos culturais, esportivos, religiosos ou corporativos, públicos ou privados, realizados mediante controle de entrada para eventos fechados.
De acordo com os parlamentares, é salutar para harmonia entre os poderes que haja diálogo entre Executivo e Legislativo. Ainda que ao primeiro (Executivo) seja possível a imposição de medidas unilaterais via decreto, sem necessitar de aprovação desta Casa de Leis, diante da repercussão do Projeto de Lei nº 11/2022, diante da realização da audiência pública citada e da aprovação do Requerimento nº 61 da própria Mesa Diretora para adiamento da votação do referido PL por 30 (trinta) dias, é inaceitável o autoritarismo do Chefe Executivo ao desprezar todas essas iniciativas e agir unilateralmente como o fez, suplantando a possiblidade dos vereadores recomendarem modificações, sugestões ou apresentarem proposituras (emendas) ao projeto original, tal como estavam fazendo adequadamente.