Em cumprimento ao dever de fiscalizar as atividades do Poder Executivo, a vereadora Luna Meyer (PDT) protocolou o Requerimento nº 363/2022, solicitando explicações à Prefeitura sobre a decisão judicial, ocorrida no dia 11 de fevereiro de 2022, retirando a estabilidade de 754 servidores públicos municipais aposentados. Diante desse fato e do desligamento dos servidores aposentados, a parlamentar questionou a Prefeitura sobre os efeitos da demissão, especialmente em relação aos prejuízos ligados à prestação do serviço público na cidade.
Luna questionou vários pontos no requerimento, entre eles, os critérios utilizados para configurar o desligamento dos servidores, como está sendo realizada a substituição desses agentes públicos, se há um planejamento para as demissões, com lista completa das funções que abriram vacância em planilha até o presente momento, e por que os setores não foram informados com antecipação a fim de que os servidores pudessem se organizar administrativamente.
Além disso, a vereadora indagou no documento como será realizado o pagamento das verbas rescisórias dos servidores, se a Prefeitura terá um plano para efetuar o pagamento, quantos servidores aderiram ao Programa de Desligamento Voluntário (PDV), em 2021, e se foi realizada reunião com representante do sindicato da categoria para tratar da pauta.
Em resposta aos critérios utilizados para o desligamento dos servidores aposentados, o secretário Municipal de Administração, Antônio Adriano Altieri, informou que “até o momento, não ocorreu substituição dos servidores, pois a administração municipal tem se pautado pelos seguintes critérios: aposentadoria compulsória para servidores com idade superior ou igual a 75 anos; absorção pelos demais servidores do setor das atividades e tarefas que o servidor demitido executa; e efetiva absorção pelos demais servidores do setor das atividades e tarefas que executava para servidores afastados em razão da pandemia de Covid-19”.
No documento, enviado à Câmara Municipal de Araraquara, o secretário enumerou três abordagens distintas, relacionadas à natureza do serviço desenvolvido pelo servidor aposentado: se braçal, administrativo ou técnico/intelectual. Ele também acrescentou que o cumprimento da decisão judicial está em conformidade com a Lei Complementar nº 152/2015, que prevê aposentadoria compulsória aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com idade superior ou igual a 75 anos.
Quanto à descontinuidade do serviço público prestado no município, de acordo com o gestor da pasta, existe a possibilidade de que servidores aposentados realizem treinamentos de servidores municipais em atividade para tarefas específicas que venham a desempenhar e que essa ação pode demandar “tempo e eventual resistência velada do servidor aposentado em treinar o colega, por ser contrário ao próprio desligamento e intentar adiá-lo ao máximo”.
Sobre o questionamento realizado pela vereadora Luna a respeito das verbas rescisórias e da multa de 40% do FGTS aos servidores municipais aposentados demitidos, a administração municipal informou que será efetuado o pagamento em até dez dias do desligamento deles. “Inicialmente, houve projeção dos custos de dispensa, concluindo-se que o município não teria recursos financeiros para suportar a demissão de todos esses servidores de uma vez, pois o custo aproximado para tal seria da ordem de R$ 40 milhões”, afirmou Altieri no documento, acrescentando que o município vem enfrentando grandes dificuldades financeiras.
Por fim, o documento também comunica que “as dispensas ocorrerão de forma a possibilitar o efetivo cumprimento da decisão judicial, sem prejuízo da manutenção de todos os serviços públicos à população de Araraquara, zelando para evitar a solução de continuidade dos mesmos, ante a restrita disponibilidade orçamentária e financeira”. E que, para o efetivo cumprimento da decisão judicial, a Prefeitura propôs a demissão de todos os empregados públicos indicados até dezembro de 2024.
No documento, o planejamento estabelecido pela Prefeitura é pautado em dispensa mensal de 22 servidores aposentados em média, totalizando 754 servidores aposentados em situação de demissão no período de março de 2022 a dezembro de 2024, ou seja, 34 meses.
O gestor da pasta afirmou também que, em março deste ano, foram demitidos 33 servidores aposentados e que, em abril de 2022, 12 servidores foram aposentados. “Informamos que, nos últimos meses de abril e maio, foram demitidos 45 servidores aposentados, com as seguintes funções: técnico em serviços públicos, agente operacional, motorista, arquiteto, agente administrativo, gerente, supervisor técnico, monitor de educação física, assistente social, técnico de segurança do trabalho, professor 1, agente educacional, agente de enfermagem do trabalho, agente de enfermagem, enfermeira, médico horista, cirurgião dentista e diretor de divisão”, detalhou Altieri.
A vereadora pontua: “Para mim é completamente absurda essa informação de que simplesmente não houve substituições para todos os 754 cargos que abriram vacância, sob a alegação de que foram dispensados servidores cujas funções podem ser absorvidas por outros servidores. Principalmente quando, após essa afirmação, a Prefeitura protocola o Projeto de Lei 164/2022, atualmente suspenso, que simplesmente aumenta a carga horária de profissionais da educação. Coincidência, será? Tenho conhecimento e reclamações de muitos servidores de que alguns setores se encontram totalmente desfalcados após essas demissões. A situação se agrava ainda mais quando Araraquara é o município que mais deve precatórios do estado de São Paulo, e o abuso trabalhista neste processo é visível. Como a resposta veio incompleta, estamos protocolando novo requerimento para saber exatamente em quais setores foram essas demissões para que possamos mensurar o real impacto das mesmas na rotina dos demais servidores que foram obrigados a absorver essas funções e nos serviços públicos relacionados.”