O Prefeito Edinho Silva (PT) encaminhou projeto de lei à Câmara para implementar no município de Araraquara, o Passaporte da Vacina, que consiste na necessidade de comprovação, pelas pessoas elegíveis para a vacinação contra a COVID-19, para acesso aos locais determinados em decreto expedido pelo Poder Executivo, de esquema vacinal completo.
Considera-se esquema vacinal completo a comprovação de tomada de, no mínimo, 2 (duas) doses contra a COVID-19. Para fins da comprovação exigida, será válido o Passaporte da Vacina, expedido pela Prefeitura do Município de Araraquara, nos termos da regulamentação.
Poderá haver fiscalização por amostragem para aferição da apresentação do Passaporte da Vacina, nos estabelecimentos ou entidades, devendo as pessoas portarem, a todo tempo, um documento de identificação com foto e o comprovante pertinente.
Sofrerão as sanções previstas na Lei nº 9.931, de 25 de março de 2020, em caso de descumprimento de quaisquer das providências explicitadas nesta lei, no que lhes couber: os estabelecimentos ou entidades; os responsáveis legais pela realização de eventos; e os frequentadores.
