Nesta sexta-feira (26), o juiz Guilherme Stamillo Santarelli Zuliani, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Araraquara reconheceu que a Prefeitura de Araraquara violou a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) fazendo alteração prejudicial ao contrato de trabalho dos servidores, que os impossibilitava de receber promoções dentro das suas atividades.
O texto da sentença é bem claro e segue uma linha de objetividade explicativa, já que “a alteração promovida pela Lei nº 7.842/2012 não pode surtir efeitos em relação ao requerente, já que se trataria de alteração lesiva”, cometida pelo município, contrariando os direitos dos trabalhadores.
Segundo a decisão da Justiça “a omissão do Município em promover a avaliação não pode prejudicar o empregado” e que a Prefeitura “…não apresentou qualquer justificativa para não cumprir o cronograma de avaliação.”
Com informações do Balda News.
