O vereador Marcos Garrido (Patriota) protocolou requerimento pedindo à Prefeitura os documentos e esclarecimentos referentes ao contrato firmado entre o Município e a empresa contratada CELER SEGURANÇA PRIVADA LTDA para prestação de serviços de vigilância, segurança e monitoramento e segurança eletrônica no posto de serviço do “Restaurante Popular II”, “Parque do Pinheirinho”, “Casa Transitória” e outros postos de serviços em que funcionam serviços públicos.
Garrido pede que sejam apresentados o contrato firmado entre o Município e a referida empresa, o histórico dos pagamentos à ela efetuados e, por fim, que seja esclarecido se o Contratante (MUNICÍPIO DE ARARAQUARA) fiscaliza o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte do prestador de serviços (CELER SEGURANÇA PRIVADA), como pagamentos de salários, previdenciárias.. FGTS e contribuições.
Segundo o vereador, caso esse dever fiscalizatório não esteja sendo observado poderá implicar em responsabilização jurídico-trabalhista subsidiária para o tomador de serviços, Município de Araraquara, incluindo condenações trabalhistas ao Município, aumento do endividamento e mais precatórios, situação que está se tornado inaceitavelmente recorrente no nosso município.
