O vereador Lineu Carlos de Assis (Podemos), durante sessão desta terça-feira (4), denunciou a possível venda de praça pública de forma irregular em Araraquara. Leia a fala do vereador:
Vou fazer uma denúncia muito grave hoje, sobre uma Praça, patrimônio público municipal, que está sendo vendida.
A Lei de n° 1.887 de 18 de maio de 1972 dispõe sobre a doação de área de terreno à Companhia de Habitação Popular Bandeirante – COHAB – Bandeirante, destinada a núcleo habitacional e outras providências.
No Artigo 2°, consta que a área acima descrita, destinar-se-á implantação do núcleo residencial a ser construído através da Companhia de Habitação Popular Bandeirantes – COHAB – Bandeirantes, com financiamento do Banco Nacional de Habitação, bem como outras obras suplementares decorrentes da implantação do núcleo.
EM SEU Paragrafo único é dito que a área doada tem destino especifico no artigo anterior, revertendo ao patrimônio municipal, independentemente de indenização, a qualquer título, e de qualquer providencia judicial ou extrajudicial, se não lhe for dado o destino especificado, dentro do prazo de dois anos, contados da outorga do respectivo instrumento de doação.
Resumindo, uma área foi doada à COHAB para construção de um núcleo residencial e se em dois anos nada fosse construído, a área voltaria a ser patrimônio municipal.
Até o presente momento não houve nenhum dispositivo legal de alteração dessa Lei, estando em sua vigência plena.
A COHAB Bandeirante não utilizou a área com o destino especifico apontado na Lei n° 1887, sendo assim, automaticamente, a área foi devolvida ao município.
No local em questão, situado entre a Rua 9 de Julho, Rua João Peroni e Avenida Dr. Fábio Abrita, no loteamento denominado Jardim D. Pedro I, a Prefeitura Municipal, através do Prefeito Edinho, em 31 de agosto de 2005, sancionou a Lei n° 6.289, após um projeto do vereador Carlos Alberto Manço, que denomina a área como “Praça José Souza Guerra”. Local que hoje se transformou em um ambiente com árvores, jardins e bancos, disponibilizados para os moradores do bairro.
No site da Prefeitura podemos ver, inclusive, o documento da Lei Ordinária 6.289, de situação histórica, com a classificação: Denominação de próprios e logradouros públicos municipais
Essa praça está sendo VENDIDA pela COHAB – Bandeirante, pelo valor de R$ 452.000,00 e a Prefeitura, estranhamente, silencia-se… não colocando quaisquer objeções, não fazendo cumprir a lei, em uma situação de total irregularidade.
Os imóveis públicos não estão obrigados ao registro imobiliário, bastando apenas o ente federado provar que determinado imóvel de fato lhe pertence.
A venda apenas poderá ser feita mediante autorização do Poder Legislativo, que deverá promulgar duas leis:
a) Lei de autorização de alienação do imóvel;
b) Lei de desafetação do imóvel.
Ou seja, sem essas duas leis, a venda não poderá ocorrer de forma lícita.
A única forma legal de aquisição de um imóvel público é através de autorização legislativa, seguida de licitação.
Não é permitida a venda por imobiliária ou corretor, de bens imóveis públicos, aliás, trata-se de infração ética, sujeitando o corretor/imobiliária a processo ético junto ao CRECI.
Com a prerrogativa em cima do Art. 129. Que estabelece:
São funções institucionais do Ministério Público: (…)
Em seu item III que diz:
- Promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;
Isso é um desrespeito ao cidadão araraquarense, à memória do homenageado, José de Souza Guerra, e a memória do vereador Carlos Manço.
Essa praça é considerada e reconhecida legal e publicamente como PATRIMÔNIO PÚBLICO, para servir os moradores que a utilizam.
Prefeito o senhor tem conhecimento dessa situação?
Como pode isso não passar por essa casa de Leis?
Estou ao lado dos moradores do Jardim Dom Pedro I, que estão estarrecidos e indignados com essa situação.
Diante do exposto, considerando os fatos acima narrados, estou requerendo junto ao Ministério Público, que sejam tomadas as providências cabíveis.
Veja o discurso do vereador no vídeo:
