Os vereadores da Câmara Municipal de Araraquara têm três sessões na tarde desta terça-feira (16), no Plenário da Casa de Leis. Todas elas terão transmissão pela TV Câmara (canal 17 da rede digital da NET – YouTube e Facebook) além de dois portais de notícias da cidade (Araraquara News e RCIA Araraquara). Por orientação do Tribunal Superior Eleitoral-TSE, as redes sociais da Câmara estão com os comentários suspensos até a declaração do resultado final das eleições de 2022.
A primeira delas é a 76ª Sessão Ordinária, que começa com uma Tribuna Popular. Maria Luiza dos Anjos e Bianca Fernanda Cândido, representando a Escola Estadual “Professor Augusto da Silva Cesar”, fala sobre o tema: projeto de lei sobre o “Dia do Estudante Secundarista”, proposto durante o Parlamento Jovem de 2022. A sessão tem depois o Pequeno Expediente, com a fala livre dos vereadores. Porém, quando chegar à Ordem do Dia, será encerrada, em virtude de a pauta da Câmara estar trancada, pela não apreciação dos Projetos de Decretos Legislativos nº 24/2022 e nº 25/2022 (contas anuais da Prefeitura nos exercícios de 2017 e 2018), cujos adiamentos foram aprovados pelo Plenário.
Na sequência, ocorre outra Sessão Ordinária, a de número 77, antecipação da próxima terça-feira (23), em virtude do ponto facultativo no Legislativo entre os feriados dos aniversários do município e da Câmara. Esta segunda sessão do dia segue o mesmo rito da anterior.
Já a terceira sessão do dia é a 27ª Extraordinária de 2022, com dez projetos na Ordem do Dia. O Projeto de Lei Complementar nº 6/2022, de autoria do vereador Emanoel Sponton, trata da obrigatoriedade de implantação do dispositivo “bueiro ecológico” em novos loteamentos e condomínios no município de Araraquara. A matéria foi recentemente discutida em Audiência Pública na Câmara.
Projetos apresentados pelos estudantes na edição do primeiro semestre do Parlamento Jovem 2022 começam a aparecer na pauta das sessões da Câmara. O primeiro deles é o Projeto de Lei nº 179/2022, apresentado por alunos da Escola Estadual “Augusto da Silva César”, que institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara o “Dia do Estudante Secundarista”, a ser comemorado anualmente no dia 11 de julho. A matéria será defendida na Tribuna Popular da primeira sessão do dia.
O Projeto de Lei nº 194/2022 pede autorização dos vereadores para a concessão de subvenções econômicas (ajuda econômica) para dez empresas selecionadas no Chamamento Público do Programa Municipal de Estimulo às Startups e ao Empreendedorismo Inovador. Cada uma receberá o incentivo de R$ 24 mil. Veja a relação das empresas por deste link.
Depois de ter a discussão adiada por duas vezes, retorna para a pauta da sessão o Projeto de Lei nº 164/2022, que adequa terminologias da escolaridade exigida aos profissionais do quadro do magistério e amplia e organiza campo de atuação dos docentes. Entre outros, o objetivo é estabelecer condições para a implantação do Programa Educa Mais Araraquara nas escolas da rede municipal de ensino, visando a desenvolver atividades de reforço e recuperação de aprendizagem, a fim de sanar as defasagens causadas pelo impacto da pandemia da Covid-19. A alteração ocorre na Lei nº 9.801/2019.
Já o Projeto de Lei nº 189/2022 institui na administração municipal a Plataforma “Juntos Contra a Fome”. Conduzido pela Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, tem como objetivo, por meio de uma plataforma digital a ser mantida no sítio eletrônico da Prefeitura do Município de Araraquara, instituir uma base de dados central referente à demanda por cestas básicas por famílias em situação de vulnerabilidade social. A plataforma é voltada a suprir as necessidades de comunicação entre órgãos públicos, entidades privadas e grupos solidários que atuem no atendimento de famílias em situação de vulnerabilidade social com demanda por cestas básicas; além do acompanhamento das famílias nesta situação, e contabilizar a oferta de cestas básicas por órgãos públicos, entidades privadas e grupos solidários.
O Projeto de Lei nº 192/2022 dispõe sobre a autorização para desafetação de imóveis públicos municipais, da classe de bens especiais ou de bens comuns do povo para a classe de bens dominicais, e sua respectiva alienação, nos termos em que especifica. Segundo ofício de justificativa que acompanha o projeto, após levantamento, ficou apurado que alguns dos imóveis públicos municipais estão localizados em regiões que já se encontram suficientemente servidas de equipamentos públicos – sobretudo equipamentos públicos municipais, ou não se mostram necessários, ou mesmo relevantes, à execução das políticas públicas de competência do Município. Além disso, esses imóveis têm sido objeto de despejo de lixo e entulho. Some-se a isto que a roçada e a capina constantes que os terrenos exigem significam gastos elevados para a municipalidade. Ao todo são 19 imóveis, que podem ser identificados por meio do link neste texto, para conhecimento da localização, área, pesquisa de mercado e valor avaliado de cada um.
Quatro dos projetos desta sessão tratam de novos créditos no orçamento em execução, que somam quase 4 milhões e meio de reais. O Projeto de Lei nº 195/2022 trata do crédito adicional suplementar, de R$ 953.095,97, para contratação de serviços continuados de limpeza pública, compreendendo capina manual, raspagem, roçada mecanizada ou manual, com fornecimento de mão-de-obra, materiais, equipamentos, máquinas, insumos e quaisquer materiais necessários para execução dos serviços, incluindo destinação final dos respectivos resíduos gerados pela capina e raspagem de guia, via e passeio público. O Projeto de Lei nº 196/2022 pede autorização para a abertura do crédito adicional suplementar, de R$ 1.408.000,00, para aquisição de cestas básicas.
O Projeto de Lei nº 197/2022, se refere ao crédito adicional suplementar, de R$ 1.613.463,36, para a manutenção das atividades das secretarias municipais, como prorrogação de contrato de serviços de gerenciamento do abastecimento de combustíveis em veículos; contratação de serviços para a frota de veículos automotores; contratação de serviços de publicidade junto à Coordenadoria Executiva de Mobilidade Urbana; despesas de energia elétrica e telefonia dos próprios municipais e reajuste de locação de imóvel destinado ao Tiro de Guerra.
Já a finalidade do Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 190/2022 é prover recursos para despesas com a gestão de serviços de saúde e de educação, por meio da confirmação pelos vereadores, do crédito adicional extraordinário, no valor de R$ 440.200,00. São R$ 340 mil, resultantes de anulações de dotações, para aquisição de 120 mil máscaras PFF2, sendo 40 mil para a pré-escola, 40 mil para creche e 40 mil para o ensino fundamental; e álcool 70%, junto às unidades da Secretaria da Educação, para cumprimento de decisão judicial proferida pela Justiça do Trabalho de Araraquara, que determinou o fornecimento gratuito aos profissionais da área da educação, em quantidade suficiente para cobrir o turno de cada servidor. E R$ 100 mil, também de anulações de dotações, para repasse à FUNGOTA para pagamento de despesas relacionadas à pandemia da COVID-19.
