Retirado da pauta de votação recentemente, para alterações, retorna nesta sessão da Câmara Municipal de Araraquara o Substitutivo nº 3 ao Projeto de Lei Complementar nº 3/2022, que trata da instalação, a organização, o funcionamento dos cemitérios e dos crematórios no Município. O projeto ficou conhecido como IPTU dos Morto, por criar uma taxa para as famílias enterrarem seus entes queridos nos Cemitérios.
Depois de passar por duas audiências públicas na Câmara e receber alterações na proposta, entra para a Ordem do Dia da sessão, o Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 38/2021, de autoria da vereadora Fabi Virgílio (PT) e do vereador Marcos Garrido (Patriota), tratando da proibição ao emprego e à manutenção de técnicas construtivas hostis em espaços livres de uso público no Município de Araraquara. Este projeto precisa de duas aprovações para concluir o trâmite na Câmara. O projeto trata de elementos urbanos criados com o intuito de dificultar a presença de algumas pessoas, como em particular os que estão em situação de rua. Esses elementos são vistos em soleiras de vitrines de lojas, muretas, cercas e outros locais.
Também precisando de duas aprovações, por conta da categoria da proposta, está o Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 37/2021, de autoria do vereador Guilherme Bianco (PCdoB) e da vereadora Fabi Virgílio (PT), promovendo isenções a bens declarados patrimônios históricos, arquitetônicos, culturais, entre outros. A alteração ocorre no Código Tributário do Município.
Na Ordem do Dia está, ainda, o Projeto de Lei nº 108/2022, que pede autorização para desafetar, ou seja, modificar a categoria urbanística de cinco áreas públicas, destinadas ao Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social do Município de Araraquara. Essas áreas serão doadas onerosamente às empresas que sagrarem-se vencedoras nos chamamentos públicos realizados pela Secretaria Municipal do Trabalho, Desenvolvimento Econômico e Turismo. Esses imóveis estão localizados no cruzamento da Rua Geny Aguiar Capella com a Avenida Augusto Munhoz Perez – Jardim Santa Júlia III; na Rua Mahiba Barcha, na confluência com as Avenidas João Soares de Arruda e Torello Dinucci – Jardim das Flores; na Avenida Marina da Silva Martins, confluência com as Ruas José Pedro Oliveira e Dona Dora Cherkasski – Jardim dos Industriários; no cruzamento da Rua Ehrle Pieri com a Avenida Ruben Botelho Falcão – Jardim Portugal; e no cruzamento da Rua Manoel Carlos Gonçalves (Maneco) com a Avenida Moacyr Berweth – Jardim Marialice.
Outros quatro projetos tratam da abertura de novos créditos no orçamento municipal em execução, que somam quase 4 milhões de reais, para diversas finalidades. O Projeto de Lei nº 109/2022 trata do crédito adicional suplementar, de R$ 1.880.186,79, na Secretaria Municipal da Educação, para aquisição de materiais de consumo, materiais permanentes e contratação de serviços. O Projeto de Lei nº 110/2022 se refere ao crédito adicional suplementar, de R$ 68.833,62, na Secretaria Municipal de Saúde para o enfrentamento da COVID-19, e crédito adicional especial, de R$ 163 mil, para repasse de recursos financeiros de convênio com a Universidade de São Paulo (SESA). O Projeto de Lei nº 111/2022 autoriza crédito adicional especial, de R$ 1.170.045,29, referente à Operação de Crédito FINISA para obras da Secretaria Municipal da Educação. E o Projeto de Lei nº 112/2022 autoriza crédito adicional especial, de R$ 78.467,43, para atendimento de pessoas em situação de vulnerabilidade social. O repasse de recursos é feito pelo Fundo Estadual de Assistência Social.
