Já está em análise da Câmara de Araraquara o parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) que pede a rejeição das contas do prefeito Edinho Silva (PT) referentes a 2018. Caso a Câmara aprove o parecer, Edinho poderá ficar inelegível.
Em 2018, o parecer aponta que o governo petista teve um déficit da execução orçamentária de 2,36% (R$ 16.717.196,08)1, ou seja, realizou despesas acima da entrada de receitas – sob críticas da fiscalização de que tal o descompasso entre receitas e despesas decorreu da abertura de créditos suplementares por excesso de arrecadação (prevista) – em valor de R$ 48.659.199,07 – o que não veio a concretizar-se.
Aliás, o TCESP ressaltou que a fiscalização anotou que a Prefeitura havia sido alertada em 03 oportunidades quanto aos desajustes em sua execução orçamentária, demonstrando pouco apego ao exercício de controle. Ademais, a dívida de longo prazo cresceu 7,48% -superando R$ 240 milhões; e, pelo que se observa, em razão da elevação da conta de precatórios.
Agora, a Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento deve emitir seu parecer, acompanhado de projeto de decreto legislativo, favorável ou contrário ao parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado (arts. 314 e 315 do Regimento Interno); e a Câmara Municipal julgar as contas do Prefeito. O parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado só poderá ser rejeitado por decisão de dois terços dos membros da Câmara, ou seja, no mínimo 12 votos (art. 31, § 2º, da Constituição da República Federativa do Brasil, art. 22, V, “a”, da Lei Orgânica do Município, e art. 315-A do Regimento Interno).
