Nesta terça-feira (8), a partir das 15 horas, tem duas Sessões Ordinárias no Plenário da Câmara. Uma delas é adiada da semana passada, por conta do feriado da terça de Carnaval.
Na primeira das duas sessões, será lido o relatório final da Comissão Especial de Inquérito (CEI) constituída na Câmara para apurar os contratos firmados pela Prefeitura, com base em dispensa ou inexigibilidade de licitação, para a compra de respiradores para utilização no âmbito da pandemia da Covid-19 em 2020. A leitura do relatório final na sessão confirma que o já está consolidado, ou seja, o arquivamento da CEI.
Na Ordem do Dia das sessões está a nova versão do projeto do vereador Edson Hel (Cidadania), que trata da responsabilidade das empresas loteadores, que atuam no município, pela recuperação asfáltica dos loteamentos. Segundo a proposta em votação, essas empresas ficariam por sete anos, após a entrega do empreendimento, responsáveis pela conservação da pavimentação, desonerando a Prefeitura desse encargo no período, o que representa economia aos cofres públicos. O projeto precisa de duas aprovações, em sessões distintas, para concluir o trâmite na Câmara.
Outro projeto que precisa de duas aprovações é a proposta dos vereadores Guilherme Bianco (PCdoB) e Rafael de Angeli (PSDB), tratando de adequações no município para a instalação da infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação (ETR), visando facilitar a implementação da “tecnologia 5G” em Araraquara. O projeto foi apresentado e debatido em audiência pública, na Câmara, dia 2 de dezembro do ano passado, com a participação de representantes da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), da Associação das Empresas de Torres (Abrintel) e da Associação das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação e de Tecnologias Digitais (Brasscom).
Já o Projeto de Lei nº 45/2022 trata da abertura de dois novos créditos no orçamento em execução. O valor de R$ 26.433,00 é para aquisição de mobiliário e o valor de R$ 35 mil é para despesa de aluguel de imóvel para o Centro de Referência de Direitos Humanos.
Também tratando da abertura de novo crédito no orçamento, o Projeto de Lei nº 46/2022 se refere ao valor de R$ 464.631,28 destinado à alteração da natureza da despesa do Projeto Resgatando Vidas – convênio com o Ministério da Cidadania. O projeto Resgatando Vidas foi inicialmente criado no orçamento de 2022 com a proposta de contratação de pessoa jurídica para sua administração. No entanto, essa proposta não foi aprovada pelo Ministério da Cidadania, sendo necessário sua reestruturação e alteração no orçamento para aquisição de materiais de consumo, passando à Secretaria de Esporte e Lazer a responsabilidade por sua administração e por ceder profissionais para a execução do projeto.
Tem ainda o Projeto de Lei nº 47/2022, que institui em Araraquara o Plano Municipal de Políticas Públicas para a Juventude, para o período compreendido entre os anos de 2022 e 2025. O Plano Municipal é composto por 54 diretrizes, a partir dos encaminhamentos derivados da V Conferência Municipal de Juventude, realizada em 16 de outubro de 2021 e ocorrerá sob a articulação da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Participação Popular.
