A Prefeitura de Nova Europa, em atendimento à Lei Complementar Nº. 67/2012, informa e dá publicidade que os IDOSOS ACIMA DOS 65 ANOS, tem direito a isenção de I.P.T.U. (Imposto Predial e Territorial Urbano).
Para conseguir o benefício, o interessado deve protocolar até o dia 31 de dezembro do ano o pedido no Setor de Tributos da Prefeitura, na Rua XV de novembro, 60, centro.
Documentos obrigatórios para o pedido de isenção:
• Cópia do carnê de I.P.T.U. do exercício de 2021 ou 2020 (capa)
• Cópia da Matrícula ou da escritura registrada em nome do requerente (comprovação de propriedade do imóvel)
• Cópia do contrato da C.D.H.U. na falta da escritura em nome do requerente
• Cópia do documento de identidade RG/CPF(CIC)- (COMPROVAÇÃO DA IDADE)
• Cópia do comprovante de residência (comprovação de residência no imóvel objeto deste requerimento)
Obs.: De acordo com a Lei, o Departamento de Tributos irá analisar a documentação e efetuar a isenção se proceder, se não, o requerente deverá procurar o protocolo (tributos) e verificar o motivo do indeferimento.
Mais informações, entrar em contato no Setor Municipal de Tributos através do telefone, (016) 3387-1503.
