A Prefeitura realiza no plenário da Câmara Municipal nesta quinta-feira (18), às 18h, uma audiência pública sobre propostas de adequações no Plano Diretor e na legislação do parcelamento do solo urbano — modificações nas leis complementares nº 850 e nº 851, ambas de 11 de fevereiro de 2014.
A audiência será transmitida ao vivo pela TV Câmara (canal 17 da NET) e pelas redes sociais (Facebook e YouTube) da Câmara Municipal. Será permitida a participação da população de forma virtual, com o envio de perguntas nas redes sociais, e também presencialmente, com o acesso dentro do limite de capacidade do plenário, distribuição de senhas, distanciamento e uso de máscaras.
Uma das alterações sugeridas pelo Município, e que integram a proposta de projeto de lei complementar abordada pela audiência pública, é a redução da chamada “fração ideal mínima” de condomínios urbanísticos (área de utilização exclusiva somada à fração da área de uso comum do condomínio urbanístico). Atualmente, a fração ideal é de 300 m².
O objetivo é incentivar a implantação de condomínios horizontais (de residências), já que boa parte dos projetos urbanísticos aprovados recentemente no município é de condomínios verticais (prédios de apartamentos).
Outra modificação proposta é em relação ao ajuste de percentual de áreas públicas que podem ser permutadas por obras de interesse público. A alteração seria dos atuais 7% de área institucional e 3% patrimonial para, a partir do projeto de lei complementar, 7% patrimonial e 3% institucional. A soma das áreas continua sendo de 10% da gleba parcelável.
Loteamento de acesso controlado
Mais uma alteração que será abordada na audiência pública será a adequação da lei municipal à legislação nacional ao estabelecer a tipologia de “loteamento de acesso controlado” em substituição ao “loteamento fechado”.
Além disso, depois de o Governo Federal ampliar o prazo máximo para o empreendedor entregar os loteamentos de 4 anos para 8 anos, a Prefeitura irá sugerir a possibilidade de entrega das obras de infraestrutura desses empreendimentos de forma faseada, ou seja, separada por fases.
Proteção ambiental
Por fim, outro ponto a ser abordado na audiência pública é a proposta de adequações na definição dos CIECOs (Corredores de Integração Ecológica) — situados entre 30 metros e 100 metros de distância de rios e córregos, logo após as áreas de preservação permanente —, compatibilizando a legislação municipal com resolução estadual. Isso fará com que os CIECOs continuem cumprindo o objetivo de áreas de proteção e melhoria da permeabilidade dos fundos de vale.
Outras informações sobre as propostas a serem debatidas em audiência pública na Câmara podem ser conferidas no site da Prefeitura, em www.araraquara.sp.gov.br. Sugestões e contribuições da população podem ser enviadas para o e-mail sedur@araraquara.sp.gov.br.
